O Que é o estatuto da cidade?

O Estatuto da Cidade é uma Lei Federal (nº 10.257 de 10/07/2001) que possibilita a utilização de instrumentos de política urbana para que sejam efetivamente cumpridas as funções sociais da cidade e da propriedade. 

Para que estes instrumentos possam ser utilizados pelo Município há necessidade do Plano Diretor dizer onde eles serão usados para concretizar a cidade que queremos.

Entre outras orientações, o Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a participação direta dos cidadãos nos processos decisórios através de audiências públicas, plebiscitos, referendos, estudos de impacto de vizinhança e orçamentos participativos.

Com base nessas premissas a Administração Pública do Município de Macau está programando esta série de encontros regionais e temáticos para que se proceda uma discussão do novo Plano Diretor.

O Que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor é uma importante ferramenta para que a cidade se desenvolva de maneira organizada. Afinal, num município do porte de Macau, não há mais lugar para o improviso.

Por isso, o Plano Diretor é imprescindível para o planejamento e a gestão do município, devendo ser aprovado por Lei.

E para elaborar este Plano Diretor, a Prefeitura de Macau quer ouvir você, porque ninguém conhece melhor as necessidades de uma cidade do que as pessoas que vivem nela. E com base nas opiniões de cada morador, fica mais fácil definir os caminhos para construir a cidade que queremos.

A sua participação neste Plano Diretor vai ajudar a garantir um futuro sustentável para a nossa cidade, contemplando o desenvolvimento social, econômico e ambiental de forma equilibrada.

Um futuro que aumentará a qualidade de vida em relação à moradia, geração e distribuição de renda, transporte, saneamento, energia e abaste-cimento; além de viabilizar ainda mais o acesso à educação, ao esporte, ao lazer e à saúde.

Neste pacto com o futuro sustentável, pretende-se resgatar, através do desenvolvimento econômico e da qualidade de vida, uma dívida social que ainda persiste em nosso Município.

Foto aérea Macau RN

Você vai ajudar a definir o futuro de Macau

Definir novos rumos para a cidade dentro do Plano Diretor também depende de você! Participe das audiências. Apresente propostas para o desenvolvimento sustentável de nosso município.

Deste debate com você e com os seus vizinhos surgirão às idéias para construirmos o futuro de nossa cidade. As propostas serão debatidas e as escolhidas passarão a integrar o novo Plano Diretor.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E OFICINAS PLANO DIRETOR

Calendário

Oficina Especial: a dimensão econômica (Fatores Produtivos)  10.11.2006 Porto de AMA  9h

Oficina:  Barreiras, Diogo-Lopes, Sertãozinho, Soledade, Baixa do Brito, Cacimba da Baixa e Pau Feito.  14.11.2006 - Rancho Petrobras de Cultura-Diogo Lopes  13h

Capacitação do núcleo gestor:    21.11.2006     Rancho Petrobras – 8h

Audiência Pública: de Socialização zona urbana - 23.11.2006 Lions Clube de Macau 18h

Audiência Pública:  de socialização zona rural:

Barreiras, Diogo-Lopes, Sertãozinho, Soledade, Baixa do Brito, Cacimba da Baixa e Pau Feito, COHAB, Canto do Papagaio, Assentamentos, Salinópolis, Tambaú, Quixabas, Alcanorte, Várzea Cercada, Maxixe, Posseiros, Terra de Deus e Moinho do Juá -  24.11.06 Rancho Petrobras de Cultura-Diogo Lopes  9h

Oficina Especial:  Meio Ambiente -  30.11.06  Porto de AMA  9h

Oficina Especial:  Urbanismo - 01.12.06  Porto de AMA  9h

Leitura Técnica:  Núcleo Gestor -  01.12.06  Auditório da Prefeitura  15h

Leitura Técnica:   Núcleo Gestor  - 09.12.06  Rancho Petrobras de Cultura – Diogo Lopes  8 h

Audiência Pública:  Apresentação da versão preliminar do plano - 16.02.07  Lions Clube de Macau 19 h

Audiência Pública:  Apresentação da versão final do plano - 02.04.07   Lions Clube de Macau 19 h